Termos e Condições

Termos utilizados neste documento

• "Escritório" / "Nós" — Cambuci Jurídico, com sede na Rua Vergueiro 2941, Vila Mariana, São Paulo, SP;
• "Usuário" / "Você" — qualquer pessoa que acessa o site ou entra em contato com o escritório;
• "Cliente" — pessoa que formalizou um contrato de prestação de serviços jurídicos com o escritório;
• "Site" — endereço eletrônico cjrbuciss.sbs e suas páginas;
• "Serviços" — atividades jurídicas de orientação, mediação e representação judicial descritas no site;
• "Contrato" — instrumento firmado por escrito entre o cliente e o escritório para a prestação de serviços específicos.

Como os termos se tornam aplicáveis

O acesso ao site implica concordância com estes termos. Os serviços jurídicos descritos são destinados a pessoas físicas com capacidade civil plena (18 anos ou mais). Menores de idade que necessitem de assistência jurídica em questões de família devem ser representados ou assistidos por seus responsáveis legais, que assumem as obrigações decorrentes deste instrumento.

O que o escritório oferece

O Cambuci Jurídico atua exclusivamente em direito de família, oferecendo três modalidades de serviço: reunião de orientação, apoio em acordo mediado e representação em processos judiciais. Os serviços são prestados por advogados com inscrição ativa na OAB/SP, com atuação restrita ao território brasileiro e sujeita à competência jurisdicional aplicável a cada caso.

O site tem caráter informativo. Nenhuma informação publicada no site constitui aconselhamento jurídico individualizado. A criação de uma relação cliente-advogado depende da assinatura de um contrato específico.

Uso adequado do site e dos canais de contato

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas ao entrar em contato com o escritório;
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar sistemas, servidores ou bases de dados do escritório sem autorização;
• Não reproduzir ou distribuir o conteúdo do site sem permissão expressa.

Conteúdo do site

Todo o conteúdo publicado no site — textos, logotipos, layout e elementos visuais — é de propriedade do Cambuci Jurídico ou de seus licenciadores. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar o conteúdo para fins pessoais e não comerciais. Qualquer outra utilização depende de autorização por escrito.

Condições de pagamento

Os honorários são definidos em contrato antes do início de qualquer trabalho, em reais (BRL). As condições de pagamento específicas (valor, forma e prazo) constam do instrumento contratual assinado pelas partes.

Reunião de orientação: o pagamento é realizado antes ou no momento da reunião. A reunião não dá direito a serviços adicionais nem gera crédito aplicável a honorários futuros.

Cancelamento: cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência podem estar sujeitos à cobrança integral do valor da reunião, conforme previsto no contrato.

Escopo e limitações

• O escopo de cada serviço é definido expressamente no contrato. O escritório não realiza atividades além do previsto sem aditamento contratual;
• Alterações no escopo solicitadas pelo cliente durante a prestação dos serviços podem implicar revisão dos honorários;
• O escritório não se responsabiliza pelas decisões das partes envolvidas em mediações ou negociações, nem por deliberações de terceiros (juízes, mediadores, peritos) em processos nos quais atua como representante.

Limitações e exclusões

O exercício da advocacia envolve riscos e incertezas inerentes ao sistema jurídico. O escritório não assegura resultados específicos em processos ou negociações. A atuação profissional é pautada pelas normas éticas da OAB e pela aplicação diligente do direito, sem que isso implique qualquer compromisso com desfecho determinado.

O escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, decisões judiciais fora de seu controle ou informações incorretas fornecidas pelo cliente.

Encerramento da relação contratual

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação por escrito, com os efeitos e obrigações residuais previstos no próprio instrumento. O advogado pode renunciar ao mandato nos termos do Estatuto da OAB, assegurada a continuidade da defesa dos interesses do cliente por prazo razoável.

Foro e lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Divergências relacionadas à prestação dos serviços são submetidas, em primeira instância, à tentativa de resolução amigável entre as partes.

Na ausência de acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Outros aspectos relevantes

Integralidade: estes termos, em conjunto com o contrato de prestação de serviços eventualmente celebrado, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto.

Severabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.

Atualizações: o escritório pode modificar estes termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no site. O uso continuado do site após a publicação implica concordância com as alterações.

Dúvidas sobre estes termos